O Governo Federal instituiu a Política Nacional de Governança da Terra por meio do Decreto nº 13.043, publicado em 1º de julho de 2026. A norma também cria o Programa Terras do Brasil e autoriza a implantação da Plataforma Terras do Brasil, iniciativa voltada à integração das políticas públicas e dos sistemas de regularização fundiária rural. A proposta prevê atuação coordenada entre União, estados, Distrito Federal e municípios, além da participação de organizações da sociedade civil.
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A política busca fortalecer a organização territorial das áreas rurais por meio da integração entre cadastros fundiários, registros públicos e bases geoespaciais. Entre as diretrizes estabelecidas estão a harmonização das normas sobre destinação de terras públicas, a ampliação da transparência dos dados fundiários, o combate ao desmatamento ilegal e à violência no campo e a interoperabilidade entre sistemas, observadas as regras de proteção de dados pessoais.
O Programa Terras do Brasil terá como foco a regularização de imóveis rurais públicos e privados, atendendo agricultores familiares, assentados da reforma agrária, povos e comunidades tradicionais, além de ocupantes de áreas que dependem de regularização. Entre os objetivos estão ampliar a cobertura cadastral do território, apoiar o georreferenciamento de imóveis rurais, integrar informações ao Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e ao Sistema de Gestão Fundiária (Sigef), além de qualificar os registros do Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Do ponto de vista territorial, a criação da Plataforma Terras do Brasil representa um passo para consolidar uma infraestrutura nacional de dados fundiários. O decreto prevê a interoperabilidade com sistemas como o Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), o Cadastro Único (CadÚnico), o CAR e o registro eletrônico de imóveis, permitindo maior integração entre informações jurídicas, cadastrais e geográficas utilizadas na gestão do território rural.
A implementação da política dependerá da adesão voluntária dos entes federativos, que poderão receber apoio financeiro e tecnológico para executar ações de regularização fundiária. Além dos efeitos sobre a segurança jurídica da propriedade, a iniciativa tende a ampliar a disponibilidade de dados territoriais padronizados para subsidiar políticas públicas, planejamento territorial, gestão ambiental e acompanhamento da ocupação do espaço rural brasileiro.
ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
