Reportagem de Luciana Casemiro, publicada na coluna de Míriam Leitão em O Globo, chama atenção para os riscos do Projeto de Lei 4497/2024, cuja urgência está em análise pelo Senado. A proposta, que trata da regularização fundiária em áreas de faixa de fronteira, tem sido duramente criticada por especialistas do direito e do meio ambiente por flexibilizar exigências legais e abrir espaço para a consolidação de ocupações irregulares — inclusive em terras indígenas ainda em processo de demarcação. Para Ingrid Gomes Martins, coordenadora jurídica da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), o texto contraria a Constituição e decisões firmes do STF, ao enfraquecer a proteção das terras indígenas mesmo antes de sua homologação.
Luiz Ugeda, geógrafo, advogado e fundador da Geocracia, avaliou que o projeto compromete a segurança jurídica das terras públicas e pode resultar na legalização massiva da grilagem sob aparência de regularidade documental. Ele ressalta que o PL, na forma atual, flexibiliza exigências fundamentais como o georreferenciamento e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), permitindo que imóveis com conflitos fundiários ou sobrepostos a territórios indígenas sejam regularizados com base apenas em autodeclarações dos ocupantes, sem verificação técnica ou institucional.
Apresentado pelo deputado Tião Medeiros (PP/PR) e relatado pela deputada Caroline de Toni (PL/SC), o texto do PL inclui dispositivo polêmico que autoriza a regularização de áreas localizadas em terras indígenas ainda não homologadas, mesmo com processo administrativo de demarcação em curso. Para a Apib, essa abertura normativa representa um incentivo direto à invasão de territórios tradicionais, ao sinalizar que a ausência de homologação pode ser utilizada como argumento jurídico para validar ocupações particulares.
Ugeda considera especialmente preocupante o momento em que o projeto avança no Congresso, às vésperas da Conferência das Nações Unidas sobre o Clima, a COP30. Em sua análise, o PL enfraquece os instrumentos técnicos e jurídicos que sustentam a governança fundiária e ambiental no país, gera insegurança para projetos ESG e compromete a credibilidade do Brasil em acordos internacionais relacionados ao clima e à proteção de territórios tradicionais. Para ele, ao permitir a formalização de passivos ambientais como se fossem ativos legais, o Brasil corre o risco de institucionalizar a grilagem com chancela cartorial.
Apesar do cenário crítico, Ugeda aponta que ainda há espaço para ajustes no Senado. Entre as mudanças necessárias, destaca a inclusão de mecanismos de verificação da função social da terra, a proibição expressa de regularização em áreas indígenas, quilombolas ou unidades de conservação ainda em trâmite, a exigência de plena regularidade geoespacial e ambiental e a vedação ao uso exclusivo de autodeclarações como base para a titulação. Para ele, sem essas correções, o país corre o risco de transformar uma exceção jurídica em regra de regularização fundiária.
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