Fabiana de Menezes Soares e Anna Cristina Guimarães Vaz de Mello trazem no Conjur que a saúde e a segurança no trabalho, reconhecidas pela Constituição como direitos sociais e expressão da dignidade humana, enfrentam entraves relevantes no Brasil por conta da fragmentação e inconsistência das bases de dados federais. Levantamentos mostram que setores como a construção civil de edifícios, historicamente entre os mais suscetíveis a acidentes, têm diagnósticos prejudicados pela falta de integração entre sistemas como Rais, Caged, eSocial, INSS e Ministério do Trabalho.
Casos recentes em Minas Gerais ilustram as falhas: em 2022, o Ministério do Trabalho identificou oito empregadores da construção civil com mais de mil funcionários, mas a Rais registrou apenas três empresas nesse patamar, concentrando 15.819 vínculos formais. Situações contraditórias como uma grande construtora registrada ora com 13 mil, ora com apenas 25 empregados, revelam problemas de vinculação de filiais e inconsistências no preenchimento.
Receba todas as informações da Geocracia pelo WhatsApp
Além disso, 77 CNPJs foram simultaneamente classificados como regulares e irregulares nos relatórios de inspeção do Ministério do Trabalho, e 1.299 fiscalizações em Minas, realizadas no mesmo ano, sequer tiveram resultado informado. Em alguns casos, mesmo diante da constatação de irregularidades graves, não houve lavratura de autos de infração, tornando impossível verificar a aplicação do critério da “dupla visita”.
A base de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), mantida pelo INSS, também enfrenta limitações: não informa o porte dos empregadores, carece de campos padronizados sobre capacitação e não é atualizada desde 2022. No SmartLab, agentes químicos aparecem como principal causa de acidentes na construção civil, mas reanálises mostram que apenas uma fração dos registros se relaciona de fato a esses agentes, evidenciando falhas na qualidade dos dados.
Especialistas defendem que a integração, auditoria frequente e maior transparência dessas bases são condições indispensáveis para a formulação de políticas públicas de SST baseadas em evidências. Sem informações confiáveis, a fiscalização perde eficácia, as normas deixam de corresponder à realidade laboral e a sociedade arca com custos elevados em benefícios previdenciários e perda de produtividade. A modernização da governança de dados, com linguagem acessível e interoperabilidade entre sistemas, é vista como um passo urgente para fortalecer a confiança nas instituições e reduzir o risco social no país.
Leia a matéria completa.
