O Projeto de Lei n° 182, de 2024, de iniciativa do Deputado Federal Jaime Martins (PSD/MG), que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), e altera legislações como o Código Florestal e a Lei de Registros Públicos, aguarda a sanção presidencial prevista para esta semana. Com sua aprovação, o mercado regulado de carbono incluirá entre 4 mil e 5 mil empresas emissores e cobrirá cerca de 15% das emissões nacionais de gases de efeito estufa, conforme dados do Ministério da Fazenda.
Relatórios do Banco Mundial indicam que mercados regulados de carbono arrecadaram US$ 100 bilhões em 2023, com a maior parte das receitas direcionada a projetos climáticos. Neste contexto, O SBCE funcionará no modelo de comércio de emissões (cap and trade), impondo limites à emissão de gases e permitindo a negociação de créditos entre as empresas. A medida insere o Brasil entre as jurisdições globais que adotam mecanismos de precificação de carbono, como União Europeia e Califórnia, onde 24% das emissões mundiais já são vinculadas a esse tipo de regulação, segundo o Banco Mundial.
A criação do SBCE está integrada ao plano nacional de descarbonização apresentado na COP29, que propõe uma redução de 59% a 67% nas emissões até 2035, comparando-se aos níveis de 2005. Ela visa atender compromissos firmados no Acordo de Paris, reforçando a posição do Brasil nas discussões internacionais sobre mudanças climáticas e como anfitrião da COP30 em 2025, também acaba de presidir a cúpula do G20, onde questões climáticas tiveram destaque.
Após intensas negociações, o projeto foi aprovado pelo Congresso em apenas seis dias, representando um consenso político entre setores diversos, incluindo comunidades indígenas, agronegócio, indústrias e governos estaduais. O texto aprovado também integra disposições relacionadas ao mercado voluntário de carbono, ampliando seu alcance e regulando maiores emissores. Entre os pontos ainda a serem detalhados na regulamentação está a definição dos limites de emissão, que podem ser aplicados por grupo econômico ou por instalações individuais, como fábricas. Enquanto o Ministério da Fazenda defende a abordagem por grupo econômico, outros setores do governo, como o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, indicam que os limites devem ser considerados para instalações específicas.
Com a esperada sanção, terá início a implementação do SBCE, incluindo a formação de estruturas técnicas e administrativas para sua operação. A previsão é que o sistema leve até cinco anos para se tornar plenamente funcional. O Ministério da Fazenda, junto ao Ministério do Meio Ambiente, já organiza grupos de trabalho e conta com a adesão ao Partnership for Market Implementation (PMI), do Banco Mundial, para suporte técnico e financeiro.
O projeto destina pelo menos 75% dos recursos arrecadados com o comércio de emissões ao Fundo Clima, administrado pelo BNDES, para financiar pesquisa e desenvolvimento de tecnologias de descarbonização. Indústrias com dificuldades de adaptação, como a siderúrgica, poderão receber subsídios por meio desses investimentos, permitindo uma transição mais gradual para processos produtivos menos poluentes. A implementação será acompanhada de perto, tanto no cenário nacional quanto internacional, devido à relevância do Brasil na agenda climática global.
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