A partir de agora, localizar bens vinculados a devedores no Brasil tornou-se mais simples com a liberação do acesso público à Central de Escrituras e Procurações (CEP). Lançada no último dia 14 de julho, a plataforma reúne mais de 95 milhões de registros de atos lavrados em Cartórios de Notas de todo o país, entre escrituras públicas e procurações. A medida, determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), amplia a transparência patrimonial e oferece a advogados, empresas e cidadãos um instrumento mais eficaz para localizar bens passíveis de penhora.
A base de dados é administrada pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) e permite consultas em tempo real, 24 horas por dia. Para acessá-la, é necessário autenticar-se com certificado digital ICP-Brasil ou utilizar gratuitamente o certificado notarizado, emitido pelos próprios cartórios. Com o nome e CPF ou CNPJ do devedor, o sistema revela a existência de registros vinculados, indicando o cartório, o número do livro, das folhas e a natureza do documento — seja escritura ou procuração.
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Especialistas veem na iniciativa um avanço significativo para a efetividade do Judiciário. Segundo Cláudio Pinho, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Ceará (Anoreg-CE), a digitalização e abertura da consulta pública “fortalecem a transparência e atendem a uma demanda crescente por mais agilidade nos trâmites judiciais”. A medida atende ainda ao Provimento nº 194/2025 da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta o uso da plataforma dentro dos parâmetros da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A nova funcionalidade deve impactar diretamente processos de cobrança e execução judicial, especialmente em casos em que o devedor oculta patrimônio ou não é facilmente localizado por meios tradicionais. O acesso à CEP permite não só identificar bens como também solicitar certidões completas online, encurtando prazos e reduzindo custos processuais. A expectativa é que a ferramenta se consolide como referência para o rastreamento patrimonial em âmbito nacional. A consulta pode ser feita a qualquer momento, durante 24 horas por dia, por meio do site.
