A Revista de Direito Econômico e Socioambiental publicou o artigo “The legal geography of landscape and its application in the Brazilian cultural heritage system”, de Luiz Ugeda e Karine Sanches. O trabalho sustenta que a paisagem, entendida como categoria geográfica e jurídica, precisa ser reconhecida como bem público e direito humano, integrando preservação cultural e ambiental com governança participativa e alinhamento aos ODS. Com abordagem normativo-analítica e comparada, o estudo articula direito, geografia crítica e convenções internacionais para propor um modelo de proteção que una memória, identidade e justiça socioambiental.
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No plano internacional, o artigo revisita marcos como o European Landscape Convention, a tradição norte-americana de parques e monumentos nacionais (de Yellowstone ao Antiquities Act e ao NHPA), além de experiências latino-americanas (México, Chile, Colômbia e Argentina) que tratam a paisagem como objeto jurídico multifacetado. O texto também sintetiza correntes da geografia — de Sauer e Milton Santos à geografia humanista e crítica — para mostrar como lei e espaço se coproduzem e por que a paisagem deixa de ser “cenário” para tornar-se bem de interesse coletivo.
No Brasil, os autores mapeiam a base já existente — do Código Florestal de 1934 e do tombamento (DL 25/1937) à Política Nacional do Meio Ambiente, SNUC, Estatuto da Cidade e ao novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) — e destacam comandos constitucionais que tratam de “paisagens notáveis”. A contribuição central é a agenda propositiva: reconhecer formalmente o direito à paisagem, regular o art. 21, XV com competências cartográficas oficiais para mapear e monitorar paisagens, e instituir uma política nacional inspirada na ELC, com objetivos de qualidade, ferramentas de avaliação e transparência. A aposta é que essa “inércia jurídica” organize, com participação social, a relação entre permanência e transformação do território.
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ISSN 3086-0415, edição de Luiz Ugeda.
