Ao analisar intervenções urbanas em cidades, especialmente em áreas socialmente vulneráveis, é comum que empresários e gestores públicos percebam essas regiões como espaços informais passíveis de requalificação urbana. No entanto, há situações em que o território não se caracteriza apenas como um assentamento urbano irregular, mas sim como um quilombo, reconhecido por sua especificidade histórica e jurídica. Essa distinção é fundamental, pois quilombos possuem direitos próprios e proteções legais que diferem das políticas voltadas para outras áreas urbanas. A falta de conhecimento sobre essa diversidade territorial pode levar a decisões que intensificam conflitos fundiários e colocam em risco comunidades tradicionais.
A desinformação sobre os territórios quilombolas ainda é um desafio significativo para essas comunidades. O reconhecimento adequado desses espaços exige um diagnóstico prévio que leve em conta as diferentes competências federativas: enquanto a regularização dos territórios quilombolas é uma responsabilidade federal, sob a tutela da Fundação Cultural Palmares, as favelas são geralmente reguladas em âmbito municipal, conforme diretrizes do Estatuto da Cidade e dos planos diretores locais. A recorrente confusão entre essas áreas reflete um desconhecimento sobre sua história e direitos, o que pode perpetuar processos de exclusão e marginalização.
A ausência de sua pronta identificação gera insegurança jurídica, tornando essas comunidades vulneráveis a disputas fundiárias e à pressão de interesses privados sobre suas terras. Sem a devida proteção, essas áreas podem ser alvo de grilagem, ocupações irregulares e até remoções forçadas. A falta de dados sobre a localização e os limites dos territórios quilombolas favorece a violação de direitos historicamente conquistados por essas comunidades.
De acordo com Luiz Ugeda, advogado e geógrafo, o uso de tecnologias baseadas em dados abertos pode contribuir para a segurança jurídica no desenvolvimento de projetos em áreas como essas. “A falta de reconhecimento dos territórios quilombolas amplia os conflitos e perpetua a injustiça fundiária. Tornar essas comunidades visíveis no ordenamento territorial, por meio de dados confiáveis, fortalece o respeito aos seus direitos e cria um cenário mais justo para o desenvolvimento territorial do país.”
Corrigir essa invisibilidade não é uma responsabilidade exclusiva das comunidades quilombolas, mas um compromisso que deve envolver o Estado e a sociedade. O reconhecimento e a regularização desses territórios são passos que mediam conflitos, fortalecem as comunidades quilombolas e constroem a segurança jurídica no planejamento territorial. A promoção de políticas públicas que considerem essa diversidade é fundamental para garantir a inclusão e a justiça social na organização do espaço urbano e rural.
