A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2224/21, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), que altera a Lei do Governo Digital, recentemente aprovada, permitindo ao poder público cobrar pessoas jurídicas ou setores da economia pelo fornecimento de dados públicos específicos em tempo real.
Entre no canal do WhatsApp da GeocraciaPelo PL, o Estado só poderia cobrar por serviços de dados em tempo real que tenham caráter complementar a outros de acesso gratuito e universal e cujos custos de fornecimento exijam gastos extras para o órgão provedor das informações.
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No fim de março, o presidente Jair Bolsonaro já havia vetado proposta semelhante, quando da sanção à Lei do Governo Digital, promulgada no dia 30 de março. Na altura, a atitude foi comemorada por mais de 20 entidades representativas do setor de tecnologia, que haviam assinado documento contra a ideia.
Mas o relator do texto na Câmara, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), acha que a medida pode estimular a circulação de dados de interesse público, que hoje não estariam acessíveis devido ao alto custo de processamento, como informações meteorológicas: “Assim, elimina-se mais uma barreira no acesso à informação”, acredita Lippi.
Pelo texto, que ainda será analisado nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, os valores cobrados deverão ser fixados a partir de critérios objetivos, transparentes e verificáveis, limitando-se a ressarcir despesas decorrentes do fornecimento do serviço de interoperabilidade de dados.
Cada órgão teria de regulamentar o fornecimento de dados nessa modalidade, seguindo requisitos básicos como não afetar a transparência ou a qualidade do acesso aos dados fornecidos de forma gratuita. Os dados não seriam cobrados quando solicitados por outros órgãos governamentais. Além disso, existe a possibilidade de isenção de cobrança ou taxa diferenciada para instituições acadêmicas ou sem fins lucrativos, micro e pequenas empresas e startups.
Fonte: Agência Câmara de Notícias


