Por ocasião do Dia Internacional da Proteção de Dados, comemorado na última sexta-feira (28), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público. O documento busca delinear parâmetros para auxiliar entidades e órgãos públicos nas atividades de adequação e de implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
As orientações apresentadas constituem um primeiro passo no processo de delimitação das interpretações sobre a LGPD aplicáveis ao Poder Público. Além disso, o Guia traz uma breve explanação sobre a LGPD, o conceito de Poder Público e as competências da ANPD, além de apresentar orientações sobre as bases legais mais comuns e os mais relevantes princípios que devem nortear o tratamento de dados pessoais por entidades e órgãos públicos.
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Na parte final do documento, são abordadas duas operações específicas de tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: o compartilhamento e a divulgação de dados pessoais, sempre sob o enfoque da conformidade do tratamento com a LGPD. Os Anexos I e II do documento trazem, respectivamente, um sumário das recomendações apresentadas na análise dos dois casos específicos mencionados.
Segundo o Diretor da ANPD Arthur Sabbat, relator da matéria, “com este Guia, a ANPD busca proporcionar às organizações estatais significativos subsídios que as auxiliarão tanto na interpretação e na implementação da LGPD, quanto no atendimento às demandas da sociedade que tenham por escopo o tratamento de dados pessoais”.
Fonte: ANPD
