Aprovada PEC que torna proteção de dados pessoais direito fundamental do cidadão

Imagem: Gerd Altmann – Pixabay

Por unanimidade (65 votos no primeiro turno e 76 no segundo), o Senado aprovou na semana passada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, em um direito fundamental do cidadão. A PEC 17/2019 já havia sido aprovada no Senado em julho, mas retornou à Casa por conta de alterações no texto ocorridas na votação da Câmara.

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De acordo com a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), uma das modificações é a que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, oferecendo “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018).

“Essa PEC não deixa margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema” afirmou Tebet.

Fonte: Agência Senado

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