Por unanimidade (65 votos no primeiro turno e 76 no segundo), o Senado aprovou na semana passada uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transforma a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, em um direito fundamental do cidadão. A PEC 17/2019 já havia sido aprovada no Senado em julho, mas retornou à Casa por conta de alterações no texto ocorridas na votação da Câmara.
Leia também:
- A preocupante exposição de dados privados em nome do combate à pandemia
- Cresce o roubo de dados em clínicas e hospitais
De acordo com a relatora, senadora Simone Tebet (MDB-MS), uma das modificações é a que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos, oferecendo “abrigo constitucional” ao funcionamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709, de 2018).
“Essa PEC não deixa margem de dúvida para qualquer evolução normativa condicionada aos termos da LGPD. É uma PEC pioneira, que retrata a importância do tema” afirmou Tebet.
Fonte: Agência Senado
