Sessão solene do Congresso Nacional realizada na última quinta-feira (10) marcou a promulgação da Emenda Constitucional (EC 115), que inclui na Carta Magna a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. O texto também fixa a competência privativa da União para legislar, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709, de 2018), em vigor desde setembro de 2020.
O novo texto do artigo 5º, que trata os direitos individuais e coletivos na Constituição, agora tem uma seguinte redação: “assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais”. A proteção se aplica aos dados previstos na LGPD e que podem identificar uma pessoa, como números de telefone, características pessoais, documentos ou dados confidenciais ou que possam ser usados para constranger, discriminar ou perseguir alguém: convicção religiosa, origem racial ou étnica, opinião política, filiação a sindicato e dados referentes à saúde ou vida sexual.
Estão fora dessa classificação os dados pessoais anonimizados, ou seja, informações referentes a pessoas que não podem ser identificadas, desde que o processo de anonimização seja irreversível e os dados não sejam usados para a formação de perfis comportamentais. Encontram-se nesses casos os trabalhos as pesquisas que desenvolvem tecnologias como inteligência artificial e machine learning.
A fiscalização e a regulação do tema da proteção de dados ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado em 2018 para zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.
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A EC 115 teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019, aprovada em outubro pelo Senado, apresentada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO) e relatada pela senadora Simone Tebet (MDB-MS). “Com a tecnologia, surgem novos desafios e novas realidades econômicas, culturais e jurídicas. Se, por um lado, a digitalização do mundo venceu fronteiras, aproximou pessoas e fez surgir novas formas de convívio social, por outro lado, tudo isso tem sido realizado com o uso cada vez mais intenso de informações pessoais. Por isso, temos que compreender a importância do dado pessoal na nova realidade global, assim como é imprescindível reconhecer e mitigar os riscos que fazem parte de sua utilização”, disse Eduardo Gomes.
Em nome do Congresso Nacional, o presidente Rodrigo Pacheco realçou a importância da emenda para o fortalecimento das liberdades públicas e salientou que o novo mandamento constitucional reforça a liberdade dos brasileiros e a privacidade do cidadão, além de favorecer os investimentos em tecnologia no país. Pacheco destacou que os novos mandamentos constitucionais complementam, lastreiam e reforçam dispositivos inseridos recentemente na legislação ordinária, como o Marco Civil da Internet, de 2014, e a LGPS: “Os dados, as informações pessoais pertencem, de direito, ao indivíduo e a mais ninguém. Sendo assim, cabe a ele, tão somente a ele, ao indivíduo, o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunstâncias, ressalvadas as exceções legais muito bem determinadas, como é o caso de investigações de natureza criminal, realizada de acordo com o devido processo legal”.
A sessão contou com representantes da ANPD, do Portal Brasileiro de Dados Abertos, do Fórum LGPD do Comitê Regulatório da Associação Brasileira das Empresas de Software, da Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) e da Associação Nacional das Universidades Particulares, além de membros delegação da União Europeia no Brasil e de empresas do setor de tecnologia.
Fonte: Agência Senado e CNN Brasil
