
27/04/2022
Portaria regula venda de dados pessoais e empresariais pelo Serpro
Governo argumenta que texto atualiza ato de 2017 às regras da LGPD, mas parlamentares, OAB/SP e ANPD reagem.

Governo argumenta que texto atualiza ato de 2017 às regras da LGPD, mas parlamentares, OAB/SP e ANPD reagem.





