Artigo: Georreferenciamento para imóveis rurais a partir de 25 hectares
Bruno Drumond Gruppi e Rodrigo Elian Sanchez A lei 10.267/01, posteriormente regulamentada pelo decreto 4.449/02, alterou a lei 6.015/73 (lei de Registros Públicos), para impor a averbação da descrição georreferenciada e certificada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, nos imóveis rurais a fim de atender ao princípio da especialidade objetiva, previsto […]