STF valida compartilhamento de dados pessoais entre órgãos públicos
Para Patricia Peck, decisão é acertada, desde que haja fiscalização efetiva, transparência e sanções em caso de abusos.
Cartórios têm até fevereiro para se adequarem à LGPD
Normativo do CNJ define procedimentos técnicos e estabelece medidas para dar transparência ao tratamento de dados pessoais.
Entidades lançam documento em defesa da MP da ANPD
Forum Empresarial da LGPD defende independência do órgão e vai trabalhar pela aprovação da medida provisória no Congresso.
ANPD: venda de dados pelo Serpro não viola LGPD
Agência avaliou Portaria da Receita, que autoriza serviço federal a comercializar dados pessoais e empresariais a terceiros.
Cresce quebra de sigilo de geolocalização em ações trabalhistas
Justiça do Trabalho tem obrigado big techs a abrir dados de usuários, sobretudo em cobranças de horas extras.
TCU vê ‘risco alto à privacidade de dados’ coletados pelo governo
Segundo relatório do Tribunal, quase 80% dos órgãos federais têm níveis inexpressivos ou iniciais de adequação à LGPD.
MP transforma ANPD em agência reguladora
Autarquia vai poder fiscalizar proteção de dados, propor ações públicas, aplicar multas e buscar servidores no mercado.
LGPD: especialistas divergem sobre manter dados de candidatos após eleições
Juristas querem que dados sejam restringidos, mas jornalistas e órgãos dedicados à transparência querem manter acesso aberto.
Inteligência artificial: usuário deve compreender funcionamento de processos automatizados
Comissão que prepara marco regulatório sobre tema está ouvindo juristas e especialistas em tecnologia, inclusão digital e regulação.
MP aciona INEP por microdados do Enem e Censo Escolar
Inep alegou possível violação da LGPD, caso divulgasse os microdados das duas pesquisas, mas especialistas discordam.